O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Elvas às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos, assim como às atividades de limpeza e higiene urbana.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/12/2020
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Em vigor desde 10/12/2020