Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Regras de deposição

Vigente desde: 10/12/2020
  1. 1 -Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.
  2. 2 -A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela entidade gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
  3. 3 -A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
    1. a)É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa, sempre que aplicável;
    2. b)Os resíduos urbanos deverão ser depositados devidamente acondicionados, tendo em atenção a sua natureza, com o objetivo de evitar derrames e maus-cheiros, de forma a ser mantida a salubridade e conforto urbano;
    3. c)É obrigatória a utilização do equipamento de deposição seletiva multimaterial, sempre que o mesmo se encontre a uma distância igual ou inferior a 200 metros do limite do prédio, bem como o cumprimento das regras de separação;
    4. d)Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
    5. e)Os OAU devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada e colocada nos equipamentos específicos;
    6. f)Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a resíduos urbanos;
    7. g)Não é permitido colocar resíduos volumosos e resíduos verdes nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pela entidade gestora;
    8. h)Não é permitido, em qualquer local do concelho de Elvas a deposição de animais mortos;
    9. i)Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos;
    10. j)Não é permitido a deposição de resíduos industriais ou hospitalares (perigosos ou não perigosos) nos contentores destinados a resíduos urbanos;
    11. k)Não é permitido a deposição de resíduos perigosos de qualquer espécie, nos contentores destinados a resíduos urbanos;
    12. l)Não é permitido a deposição de pedras e/ou terra nos contentores destinados a resíduos domésticos;

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2020

Comparar versões deste artigo