Art.º 20 · Regulamento n.º 1076/2022 — Sanções disciplinares

1 -No âmbito de procedimento disciplinar pelo incumprimento das normas regulamentares são aplicáveis as seguintes sanções:
1. a)Advertência oral: consiste no reparo pela infração praticada, feito oralmente;
2. b)Advertência escrita: consiste no reparo pela infração praticada, notificado por escrito ao infrator e registado na ficha individual da plataforma;
3. c)Suspensão até um ano: determina a saída do estudante residente do alojamento, durante o número de dias determinado;
4. d)Perda do direito de residência; implica que o estudante residente saia da residência, bem como perca o direito de nova candidatura.
2 -À primeira infração praticada corresponde a aplicação de advertência oral.
3 -À segunda infração praticada no mesmo ano letivo, será aplicada a advertência escrita.
4 -A sanção de suspensão do direito ao alojamento é aplicada quando ocorram três infrações no mesmo ano letivo.
5 -As infrações graves previstas no n.º 2 do artigo 18.º serão punidas com a aplicação da sanção de suspensão ou perda definitiva do direito de alojamento, consoante a sua reincidência ou gravidade.

Artigo 20.º — Sanções disciplinares