Art.º 4 · Regulamento n.º 1076/2024 — Atribuições

1 -Compete ao CFN, nos termos estatutários:
1. a)Examinar a gestão financeira da competência do Conselho Diretivo Nacional;
2. b)Dar parecer sobre o orçamento e contas anuais do Conselho Diretivo Nacional;
3. c)Dar parecer sobre o orçamento e as contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do Conselho Diretivo Nacional e das Regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais;
4. d)Assistir às reuniões do Conselho Diretivo Nacional, sempre que o julgue conveniente ou este o solicite, sem direito a voto;
5. e)Requerer a convocação da Assembleia de Representantes, no âmbito de matérias decorrentes das suas atribuições;
6. f)Elaborar e aprovar o seu regimento.
2 -O ROC tem, especialmente, e sem prejuízo da atuação dos outros membros do CFN, o dever de proceder a todos os exames e verificações necessárias à revisão e certificação legal das contas, nos termos previstos em legislação especial, e bem assim os outros deveres especiais que lhe são impostos.
3 -O CFN é assessorado pela área Administrativa e Financeira e dispõe do pessoal administrativo necessário para o respetivo funcionamento.

Artigo 4.º — Atribuições