Art.º 1 · Regulamento n.º 1076/2025 — Princípios gerais e especiais

1 -A gestão do património imobiliário e todas as decisões da Freguesia que a suportam estão subordinadas aos princípios gerais da atividade administrativa, designadamente aos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses protegidos dos cidadãos, da igualdade, proporcionalidade, justiça e da razoabilidade, imparcialidade, boa-fé, colaboração com os particulares, participação e decisão, boa administração e responsabilidade.
2 -A gestão patrimonial sobre o domínio público da Freguesia está ainda especialmente vinculada aos princípios da boa administração, onerosidade, equidade, concorrência, transparência, proteção, responsabilidade e controlo legalmente previstos.
3 -A gestão patrimonial sobre o domínio privado da Freguesia subordina-se aos mesmos princípios gerais e especiais incidentes sobre o domínio público da Freguesia e ainda ao princípio da sustentabilidade, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 1.º — Princípios gerais e especiais