Art.º 141 · Regulamento n.º 1076/2025 — Causas de exclusão

1 -Constituem causas de exclusão dos candidatos:
1. a)A não apresentação de um qualquer dos documentos exigidos no n.º 1 do artigo 138.º;
2. b)A não apresentação do processo de candidatura até ao limite da data fixada;
3. c)A existência de dívidas fiscais ou à Segurança Social;
4. d)A existência de dívidas à Junta de Freguesia, por período superior a 60 (sessenta) dias para além do prazo de liquidação.
2 -Constituem causas de exclusão das propostas:
1. a)A não observância do disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 138.º;
2. b)A apresentação de proposta condicionada ou que envolva alterações ou variantes às cláusulas previstas no caderno de encargos;
3. c)A apresentação de valores inferiores ao valor base de licitação.

Artigo 141.º — Causas de exclusão