- 1 -Com o pagamento da licença pode ser exigida caução de valor adequado a assegurar o ressarcimento de eventuais danos causados à Junta de Freguesia.
- 2 -A cessação da licença implica a libertação da caução existente e, quando for o caso, a exigência de nova caução ao novo titular da licença.
Artigo 56.º — Caução
Vigente desde: 17/09/2025
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