Art.º 5 · Regulamento n.º 1076/2026 — Liquidação

1 -A liquidação de taxas e licenças será efetuada com base nos indicadores da Tabela, tendo em vista os elementos fornecimentos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.
2 -De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitido recibo próprio ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.
3 -Quando a liquidação tenha sido precedida de processo, nele deverá ser anotado pela(o) funcionário(o), o número, a importância e data do documento de cobrança, salvo se for arquivado junto ao processo um exemplar do mesmo.
4 -Os valores obtidos serão arredondados nos termos da Lei.

Artigo 5.º — Liquidação