É alterado e republicado o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 4, de 7 de janeiro de 2019.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2022