- 1 -A candidatura deve ser formalizada através de impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Junta da Freguesia de Rio Covo (Santa Eulália), sita na Rua Santa Eulália, n.º 215 - 4755-490 Rio Covo (Santa Eulália), Barcelos, entregue, presencialmente na secretaria desta mesma Autarquia Local.
- 2 -A candidatura deverá ser acompanhada com os seguintes documentos:
- a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
- b)Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou certidão de nascimento da criança;
- c)Cópia do Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
- d)Documento comprovativo que identifique a quem a guarda da criança tenha sido confiada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou organismos legalmente competentes (quando aplicável);
- e)Documento comprovativo de residência e de recenseamento dos progenitores/ progenitor com a guarda da criança na área geográfica da Freguesia, há pelo menos seis meses contados da data de nascimento da criança;
- f)Cópia do cartão de cidadão do/s irmão/s da criança objeto do apoio, se aplicável;
- g)Certificado a comprovar a composição do agregado familiar do/a requerente ou requerentes (através do portal das finanças: todos os serviços> IRS> dados do agregado IRS > consultar agregado familiar);
- h)Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social, do/a requerente ou requerentes;
- i)Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, do/a requerente ou requerentes;
- j)Declaração de compromisso de honra da veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos.
Artigo 7.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 11/08/2026
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Em vigor desde 11/08/2026