- 1 -O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de RSI.
- 2 -O SAAS assegura também o atendimento em situação de emergência social.
Artigo 7.º — Natureza do serviço
Vigente desde: 07/11/2022
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