Art.º 15 · Regulamento n.º 1078/2026 — Deveres da Junta de Freguesia

1 -Constituem deveres da Junta de Freguesia no âmbito do serviço de apoio às atividades essenciais, designadamente:
1. a)Comunicar ao utente, com a maior brevidade possível, a impossibilidade de realização do serviço previamente agendado;
2. b)Comunicar atempadamente e, preferencialmente, por escrito, a revogação ou suspensão da respetiva inscrição;
3. c)Assegurar que o serviço de apoio às atividades essenciais é prestado de forma adequada, segura e em conformidade com o presente regulamento;
4. d)Garantir a proteção dos dados pessoais dos beneficiários, nos termos da legislação em vigor;
5. e)Assegurar a transparência e rastreabilidade das operações relacionadas com o serviço, incluindo despesas, agendamentos e prestação de serviços complementares.
2 -Os deveres previstos no presente artigo visam garantir a qualidade, a segurança e a equidade na prestação do serviço, bem como o respeito pelos direitos dos beneficiários.

Artigo 15.º — Deveres da Junta de Freguesia