Art.º 16 · Regulamento n.º 1078/2026 — Cessação e Suspensão do Apoio

1 -O apoio prestado no âmbito do serviço de apoio às atividades essenciais pode ser revogado ou suspenso, total ou parcialmente, sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Incumprimento, pelo beneficiário, dos deveres previstos no presente regulamento;
2. b)Prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas que tenham fundamentado a atribuição do serviço;
3. c)Utilização do serviço para fins diferentes daqueles a que se destina;
4. d)Alteração das condições do beneficiário que torne incompatível a prestação do serviço (por exemplo, melhoria significativa da autonomia ou integração em rede de apoio adequada);
5. e)Existência de motivos de força maior que impeçam temporária ou permanentemente a prestação do serviço;
6. f)Decisão fundamentada do Executivo da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, em casos excecionais que justifiquem a revisão do apoio.
2 -A revogação ou suspensão do apoio será comunicada, preferencialmente, por escrito ao beneficiário, indicando-se a fundamentação da decisão, podendo este apresentar os devidos esclarecimentos ou recursos, nos termos da legislação aplicável.
3 -Nos casos de suspensão temporária, o serviço poderá ser retomado tão breve quanto possível, após verificação do cumprimento das condições que motivaram a suspensão.

Artigo 16.º — Cessação e Suspensão do Apoio