Art.º 9 · Regulamento n.º 1078/2026 — Encargo financeiro

1 -O encargo associado à utilização do serviço de apoio, “A Junta Vai”, é calculado com base no despacho do Presidente da Junta de Freguesia que estabelece o custo por quilómetro por viatura.
2 -O encargo referido no número anterior é registado e contabilizado pelos serviços da Junta de Freguesia, para efeitos de controlo e aferição do limite máximo do apoio atribuído no âmbito do Apoio Social da Freguesia, especificamente afeto a este serviço.
3 -O registo e a contabilização do encargo visam assegurar transparência, rastreabilidade e adequada gestão dos recursos afetos à prestação do serviço.

Artigo 9.º — Encargo financeiro