Sendo um Aeródromo de uso público, aberto ao tráfego aéreo em geral (público ou privado), as presentes normas aplicam-se a todos os utentes e visitantes que pretendam utilizar a infraestrutura.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/12/2020
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Em vigor desde 11/12/2020