Art.º 20 · Regulamento n.º 1079/2020 — Condições Gerais da Cedência

1 -O Município da Maia poderá ceder áreas dentro do perímetro do Aeródromo, nos termos do presente regulamento e conforme acordado com a contraparte, sempre em respeito pelo interesse público municipal.
2 -Considerando o fim a que cada cedência se destina, assim o Município estabelecerá critérios específicos de cedência, através de contrato, a celebrar entre si e a entidade, de acordo com a seguinte tipologia de uso ou outra que se mostre conveniente aos interesses do Município enquanto entidade gestora e operadora do Aeródromo:
1. a)Hangares ou áreas para edificação de Hangares;
2. b)Recreação e Desporto;
3. c)Manutenção aeronáutica ou material aeronáutico;
4. d)Formação, Instrução, Treino ou Exame;
5. e)Construção Aeronáutica;
6. f)Assistência em escala;
7. g)Transporte Aéreo;
8. h)Trabalho Aéreo;
9. i)Elaboração de Estudos e Projetos no âmbito da Atividade Aeronáutica;
10. j)Parque de combustíveis;
11. k)Estacionamento.
3 -Encontram-se definidos no artigo 31.º e na Tabela do Anexo 1, respetivamente, as condições e os valores a cobrar, no que respeita à Taxa de Ocupação de Espaço, podendo ainda ser cobrado outro tipo de compensação, nos termos dos contratos a celebrar.

Artigo 20.º — Condições Gerais da Cedência