Art.º 39 · Regulamento n.º 1079/2020 — Liquidação e Cobrança de taxas

1 -As taxas previstas no presente regulamento são liquidadas e cobradas pela entidade gestora do Aeródromo, o Município da Maia ou outro, em quem este delegar tal competência.
2 -As taxas e outras importâncias em dívida ao operador do Aeródromo, devem ser pagas no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de emissão da fatura, excetuando as situações referidas no n.º 5 do presente artigo.
3 -As taxas devidas por entidades sedeadas, pela ocupação de espaços do Aeródromo, são cobradas e liquidadas, nos termos do contrato estabelecido entre o operador do Aeródromo e a entidade, sem prejuízo do disposto no n.º 3, do artigo 43.º, do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.
4 -Para efeitos de cobrança e liquidação de taxas devidas por entidades sedeadas com atividade regular no Aeródromo, são fixados regime de cobrança periódica, desde que acordado previamente com o operador do Aeródromo.
5 -As taxas devidas pela utilização do Aeródromo, por aeronaves de utilizadores com atividade não regular, são cobradas e liquidadas antes da partida destas.
6 -Para efeitos de liquidação das importâncias devidas referidas nos números anteriores, deverão os utilizadores, que não disponham de conta corrente previamente acordada com o operador do Aeródromo, dirigirem-se ao serviço de operações.

Artigo 39.º — Liquidação e Cobrança de taxas