Art.º 10 · Regulamento n.º 1079/2022 — Análise e Fiscalização da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado por técnicos adstritos à Unidade de Ação Social da Câmara Municipal de Lamego.
2 -Em caso de dúvidas, os técnicos supra podem, em qualquer momento requerer ou proceder a diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo através de qualquer meio de prova idónea.
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do indeferimento do processo, a restituição até ao dobro do montante do incentivo recebido.

Artigo 10.º — Análise e Fiscalização da Candidatura