Art.º 12 · Regulamento n.º 1079/2022 — Decisão e prazo de reclamações

1 -O requerente ou requerentes serão informados, por escrito, da decisão que vier a recair sobre a candidatura, devendo em caso de indeferimento ser esclarecidos acerca dos fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, após a receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser remetidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente, comunicado ao requerente no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 12.º — Decisão e prazo de reclamações