- 1 -As candidaturas deverão ser entregues no Serviço de Atendimento ao Munícipe ou enviadas para o e-mail geral da autarquia, através de requerimento próprio (disponível nesse serviço ou online, no site da Câmara Municipal de Lamego, em www.cm-lamego.pt) Anexo I, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lamego, devidamente preenchido e assinado.
- 2 -Os candidatos devem juntar ao requerimento os seguintes documentos:
- a)Atestado da Junta de Freguesia da área da residência do(s) requerente(s), o qual deve comprovar a composição do agregado familiar, bem como a alínea b) do artigo 3.º do presente regulamento;
- b)Registo/Certidão de nascimento da criança;
- c)Fotocópia do número de identificação bancária (IBAN);
- d)Outros documentos necessários à análise da candidatura, se solicitados.
Artigo 7.º — Instrução da Candidatura
Vigente desde: 07/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2022