Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Município de Lamego «Enxoval Bebé»
Âmbito e objeto
O presente regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Lamego e estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade.
Beneficiários
Condições Gerais de Atribuição
As seguintes condições gerais de atribuição do incentivo são cumulativas:
Incentivo à Natalidade
Pagamento do Incentivo à Natalidade
Legitimidade para requerer o apoio
Para aceder à medida de incentivo à Natalidade os requerentes deverão satisfazer o disposto no artigo 3.º do presente regulamento.
Instrução da Candidatura
Prazos das Candidatura
As candidaturas devem ocorrer no prazo de quatro (4) meses contados a partir da data do nascimento da criança no caso do apoio à Natalidade.
Elegibilidade da Candidatura
A análise da elegibilidade da candidatura compete aos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Lamego.
Análise e Fiscalização da Candidatura
Encargos
Os Encargos da aplicação do presente regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever, anualmente, no Orçamento da Câmara Municipal.
Decisão e prazo de reclamações
Desconhecimento ou má interpretação do regulamento
O desconhecimento ou a má interpretação do presente Regulamento não poderão ser invocadas para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.
Revisão do Regulamento
O presente regulamento pode ser revisto e alterado sempre que se considere necessário.
Dúvidas e Omissões do Regulamento
As dúvidas de interpretação e/ou omissões deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor no dia, imediatamente, a seguir à sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Câmara Municipal de Lamego
Sistema de Incentivo à Natalidade
Requerimento
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lamego
... (nome do(a) requerente) requer a atribuição do Incentivo à natalidade pelo nascimento de ... (nome da criança) ocorrido a .../.../... (data do nascimento da criança), natural da freguesia de, ... concelho de Lamego, declarando sob compromisso de honra serem verdadeiras as declarações ora prestadas, sendo responsável pelas mesmas.
Pede deferimento
A(O)requerente
...
Lamego,... de... de 202...
Identificação do Requerente
Nome ...
Data de Nascimento ...
Número de Contribuinte ...
Número do Cartão de Cidadão ...
Data de Validade ...
Morada ...
Telefone/Telemóvel ...
Endereço Electrónico ...
Situação Profissional ...
Identificação da Mãe
Nome ...
Data de Nascimento ...
Número de Contribuinte ...
Número do Cartão de Cidadão ...
Data de Validade ...
Morada ...
Telefone/Telemóvel ...
Endereço Electrónico ...
Situação Profissional ...
Identificação do Pai
Nome ...
Data de Nascimento ...
Número de Contribuinte ...
Número do Cartão de Cidadão ...
Data de Validade ...
Morada ...
Telefone/Telemóvel ...
Endereço Electrónico ...
Situação Profissional ...
Documentos Anexos (Obrigatórios)
Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do(s) requerente(s), que ateste a composição do agregado familiar, bem como a alínea b) do artigo 3.º do presente regulamento;
Registo/Certidão de Nascimento da criança;
Fotocópia de comprovativo de número de identificação bancária (IBAN);
Observações
Confirmação dos dados do cartão de cidadão dos pais da criança mediante a apresentação dos mesmos
ANEXO II
Câmara Municipal de Lamego
Sistema de Incentivo à Natalidade
Requerimento
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lamego
... (nome do requerente), no âmbito do processo número .../..., decorrido o primeiro ano de vida de ... (nome da criança) no dia .../.../... requer a atribuição do Incentivo à natalidade no valor de 400 Euros/500 Euros (riscar o que não interessa) declarando, sob compromisso de honra, serem verdadeiras as declarações ora prestadas, sendo responsável pelas mesmas.
Pede deferimento
A(O)requerente
...
Lamego,... de... de 202...
Atestado de residência requerente(s) e criança []
ANEXO III
Câmara Municipal de Lamego
Sistema de Incentivo à Natalidade
Requerimento
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lamego
... (nome do requerente) no âmbito do processo número .../..., decorrido o segundo ano de vida de ... (nome da criança), no dia .../.../..., requer a atribuição do Incentivo à natalidade no valor de 400 Euros/500 Euros (riscar o que não interessa) declarando, sob compromisso de honra, serem verdadeiras as declarações ora prestadas, sendo responsável pelas mesmas.
Pede deferimento
A(O)requerente
...
Lamego,... de ... de 202...
Atestado de residência requerente(s) e criança []
ANEXO IV
Câmara Municipal de Lamego
Sistema de Incentivo à Natalidade
Requerimento
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lamego
... (nome do requerente), no âmbito do processo n.º .../... referente a (nome da criança) requer apoio à vacinação Extra-Programa Nacional de Vacinação, designadamente
Nimerix []/ Menveo []
Rotateq []/Rotarix, []
Declaro, sob compromisso de honra, serem verdadeiras as declarações ora prestadas, sendo responsável pelas mesmas anexando ao requerimento as faturas correspondentes.
Pede deferimento
A(O)requerente
...
Lamego,... de ... de 202...
315783786