O presente regulamento foi elaborado tendo por base as seguintes normas habilitantes:
- a)Arts. 112.º n.º 7, 235.º n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Arts. 7.º n.º 2 als. c) e f), 16.º n.º 1 als. h) e v) e 45.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.