O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do art.9.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior]
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
ANEXO II
[a que se refere a alínea q) do n.º 2 do art.9.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior]
DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA
Eu, ___, portador(a) do Cartão de Cidadão/BI/Autorização de Residência n.º ___, NIF n.º ___, residente em ___, candidato(a) à atribuição de bolsa de estudo ao ensino superior, declaro, sob compromisso de honra, que:
- a)São verdadeiras e completas todas as declarações por mim prestadas no âmbito da presente candidatura;
- b)São autênticos e correspondem à verdade todos os documentos submetidos;
- c)Tenho conhecimento de que a prestação de declarações falsas ou inexatas implica a perda imediata do direito à bolsa de estudo relativa ao ano letivo em curso, bem como a obrigação de restituição integral das quantias indevidamente recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis, nos termos do Regulamento.
Mais declaro que me comprometo a comunicar qualquer alteração relevante às circunstâncias declaradas que possa influenciar a atribuição ou manutenção da bolsa.
Local e data: ___
Assinatura: ___
16 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, Ricardo Jorge da Costa Mendes.
320029486