As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vizela.
Artigo 14.º — (Dúvidas e omissões)
Vigente desde: 25/01/2019
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Em vigor desde 25/01/2019
As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vizela.
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