Aplicam-se as regras definidas no artigo 2.º do presente regulamento.
Artigo 13.º — Pagamento de propinas
Vigente desde: 11/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2020
Aplicam-se as regras definidas no artigo 2.º do presente regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2020