Art.º 18 · Regulamento n.º 108/2020 — Regime de estudante a tempo parcial

1 -O valor da propina a aplicar aos estudantes inscritos em regime de tempo parcial obedecerá aos seguintes critérios:
1. a)Estudante inscrito dentro do prazo fixado para o efeito, até 15 unidades de crédito: 25 % da propina;
2. b)Estudante inscrito, dentro do prazo fixado para o efeito, entre 16 e 30 unidades de crédito: 50 % da propina.
2 -O regime de estudante a tempo parcial deve ser requerido até ao dia 31 de outubro do ano letivo em que é solicitado.
3 -O regime de estudante a tempo parcial 25 % não se aplica aos estudantes colocados no Concurso Nacional de Acesso no ano de ingresso.
4 -O regime de estudante a tempo parcial não se aplica aos estudantes oriundos de países que precisam de visto para estudos em Portugal. Excetuam-se os casos em que a chegada tardia seja motivada por atrasos na emissão do visto."

Artigo 18.º — Regime de estudante a tempo parcial