Art.º 6 · Regulamento n.º 108/2020 — Anulação de inscrição

1 -Em caso de anulação da matrícula/inscrição a seu pedido, o estudante fica obrigado aos seguintes pagamentos, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida:
1. a)Pagamento em 10 prestações: alínea c, ponto 1 do artigo 2.º:
  1. i)Até à data de vencimento da primeira prestação do 1.º semestre: paga apenas a primeira prestação;
  2. ii)Até 31 de dezembro: paga as prestações relativas ao primeiro semestre;
  3. iii)Após a data referida no ponto anterior: paga a totalidade da propina e só pode ser anulada a inscrição em UC's do 2.º semestre ou anuais.
2. b)Pagamento em 4 prestações: alínea b, ponto 1 do artigo 2.º:
  1. i)Até à data de vencimento da primeira prestação do 1.º semestre referida na alínea b), ponto 1 do artigo 2.º: paga apenas a primeira prestação referida;
  2. ii)Até 31 de dezembro: paga as prestações relativas ao primeiro semestre;
  3. iii)Após a data referida no ponto anterior: paga a totalidade da propina e e só pode ser anulada a inscrição em UC's do 2.º semestre ou anuais.
3. c)Pagamento em prestação única: alínea a), ponto 1 do artigo 2.º:
  1. i)Até 31 de dezembro: paga as prestações relativas ao primeiro semestre;
  2. ii)Após a data referida no ponto anterior: paga a totalidade da propina e só pode ser anulada a inscrição em UC's do 2.º semestre ou anuais.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os alunos que no primeiro semestre requeiram anulação da matrícula e inscrição como resultado do ingresso em outra instituição de ensino superior público ao abrigo do regime de reingresso e de mudança de par/instituição curso. O pedido efetuado através de requerimento nos SA deverá ser efetuado, cumulativamente:
1. a)Até 10 dias úteis após a matrícula comprovada na outra instituição, com indicação do regime de ingresso;
2. b)Até ao dia 31 de dezembro.
3 -Os estudantes que ingressem através do Concurso Especial de Acesso - Ciclo de Estudos Integrado em Medicina podem anular a sua matrícula e inscrição até 31 de julho sem pagamento de propina. Após este prazo pagam o valor integral da propina.
4 -Os valores pagos a título de propinas não são passíveis de reembolso.

Artigo 6.º — Anulação de inscrição

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