O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após sua publicação nos termos legais.
317233806
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 25/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2024
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após sua publicação nos termos legais.
317233806
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2024