Art.º 4 · Regulamento n.º 108/2025 — Condições gerais de acesso

1 -Só poderão beneficiar do apoio previsto neste regulamento os candidatos que, cumulativamente:
1. a)Tenham a sua situação regularizada relativamente a divida por contribuições para a segurança social;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado Português;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dividas por impostos ou outros contributos no que concerne ao Município de Setúbal;
4. d)O declarante não ter aproveitado anteriormente de idêntico benefício.

Artigo 4.º — Condições gerais de acesso