O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, pelo Regulamento do Fogo Técnico homologado pelo Despacho n.º 7511/2014, de 9 de junho, e ainda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 11/12/2020
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Em vigor desde 11/12/2020