Os modelos de requerimento de licenciamento e autorização previstos no presente Regulamento estão disponíveis em formulário próprio nos serviços e no sítio de internet da Junta de Freguesia, podendo ser apresentados igualmente através da plataforma informática do ICNF.
Artigo 31.º — Requerimentos
Vigente desde: 11/12/2020
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Em vigor desde 11/12/2020