Art.º 21 · Regulamento n.º 1080/2022 — Critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal, os seguintes:
1. a)O porte;
2. b)O "desenho" (configuração);
3. c)A idade;
4. d)A raridade;
5. e)O relevante interesse histórico ou paisagístico para o Município.
2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.
3 -Os critérios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, devem seguir os parâmetros indicados no "Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público", de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF I. P. e a legislação em vigor.
4 -Nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, qualquer árvore situada em meio urbano e em domínio público Municipal ou domínio privado do Município, com perímetro à altura do peito (PAP) superior a 250 centímetros poderá ser classificada como de interesse Municipal. No entanto, os valores de referência a considerar para cada espécie encontram-se listados no Anexo V e têm por base os sub-parâmetros dendrométricos previstos no Anexo único do "Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público", de 5 de março de 2018 aprovado pelo ICNF I. P.
5 -A classificação do Arvoredo Urbano de Interesse Municipal não é aplicável, nas seguintes situações:
1. a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;
2. b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as Entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;
3. c)Existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 21.º — Critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal

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