- 1 -O presente regulamento define e regula a organização, estrutura e funcionamento dos serviços da APAL-SIM, bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os Serviços da APAL-SIM.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/10/2024
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Em vigor desde 01/10/2024