Art.º 2 · Regulamento n.º 1080/2024 — Superintendência

1 -A superintendência e coordenação geral dos serviços competem ao Presidente do Conselho de Administração, nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que poderá delegar ou subdelegar no Diretor Delegado e ou no pessoal dirigente o exercício das suas competências próprias ou delegadas.
2 -Nos casos previstos no número anterior de delegação ou subdelegação de competências, o Diretor Delegado e o pessoal dirigente prestarão ao Presidente do Conselho de Administração informação detalhada sobre o desempenho das tarefas que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegada.
3 -A distribuição de pessoal de cada unidade ou subunidade orgânica é da competência do Presidente do Conselho de Administração ou do órgão com competências delegadas em matéria de gestão de pessoal.
Princípios e objetivos

Artigo 2.º — Superintendência