Artigo 40.º — Serviço de Leituras, Faturação, Cobranças e Cortes

Ao Serviço de Leituras, Faturação, Cobranças e Cortes compete proceder às leituras dos contadores, a sua fiscalização, a entrega das leituras ao serviço competente para faturação, a distribuição, envio e cobrança das faturas, bem como a articulação com os restantes serviços para proceder à determinação, fiscalização e implementação dos cortes de serviço.