O presente regulamento foi elaborado tendo por base as seguintes normas habilitantes:
- a)Artigos 112.º n.º 7, 235.º n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigos 7.º n.º 2 alíneas f) e k), 16.º n.º 1 alíneas h) e v) e 45.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.