- 1 -Na afetação do Transporte a Pedido da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário serão consideradas prioritárias, por ordem decrescente, as seguintes deslocações, em caso de sobreposição de pedidos:
- a)Consultas ou exames médicos;
- b)Tratamento de assuntos em serviços públicos;
- c)Atividades lúdicas e recreativas;
- d)Outras situações enquadradas no artigo 4.º do presente regulamento.
- 2 -Em igualdade de circunstâncias, e quando haja necessidade de selecionar entre pedidos conflituantes, é dada prioridade ao pedido que tenha sido apresentado em primeiro lugar.
Artigo 6.º — Critérios de seleção e priorização
Vigente desde: 11/08/2026
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Em vigor desde 11/08/2026