Os procedimentos de liquidação e de pagamento das taxas devidas pela ocupação do espaço público e/ou pela afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, são os previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
Artigo 101.º — Liquidação e pagamento
Vigente desde: 10/10/2023
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Em vigor desde 10/10/2023