O Município de Lagoa não se responsabiliza por eventuais danos, perda ou deterioração dos bens, que possam advir da sua remoção coerciva ou do seu depósito, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação.
Artigo 114.º — Responsabilidade
Vigente desde: 10/10/2023
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Em vigor desde 10/10/2023