As referências legislativas e regulamentares efetuadas neste Regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas legais ou regulamentares, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.
Artigo 118.º — Referências legislativas
Vigente desde: 10/10/2023
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Em vigor desde 10/10/2023