No âmbito do procedimento de licenciamento, a Câmara de Lagoa pode exigir a contratação de um seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos, com um montante mínimo, quando haja fundado receio que o requerente do pedido de licença possa causar danos a terceiros ou à autarquia, com a ocupação do espaço público ou a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Artigo 20.º — Seguro de responsabilidade civil
Vigente desde: 10/10/2023
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Em vigor desde 10/10/2023