Art.º 29 · Regulamento n.º 1081/2023 — Deferimento do pedido

1 -Em caso de deferimento do pedido de licença, o requerente deve ser notificado, no prazo de 10 dias:
1. a)Do ato que defere o pedido de licença;
2. b)Das condições cujo cumprimento depende o licenciamento, quando fixadas;
3. c)Do valor das taxas devidas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais;
4. d)Do prazo de 10 dias para o pagamento das taxas devidas e levantamento do alvará de licença, podendo ser fixado prazo inferior quando tal se justifique;
5. e)Da forma e do montante da caução a prestar a favor do Município de Lagoa, quando a mesma seja exigida nos termos do artigo 19.º do presente regulamento;
6. f)De que deve exibir, aquando do levantamento do alvará de licença, contrato de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a terceiros ou ao Município de Lagoa, com um determinado valor mínimo, quando o mesmo seja exigido nos termos do artigo 20.º do presente regulamento.
2 -Nos casos de deferimento do pedido de renovação de licença concedida por prazo inferior a um ano, o requerente deve ser notificado, no prazo de 10 dias:
1. a)Do ato que defere a renovação da licença;
2. b)Das condições cujo cumprimento depende a renovação do licenciamento, quando fixadas;
3. c)Do valor das taxas devidas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais;
4. d)Do prazo de 10 dias para o pagamento das taxas devidas e levantamento do aditamento ao alvará de licença, podendo ser fixado prazo inferior, quando tal se justifique;
5. e)Da forma e do montante da caução a prestar a favor do Município de Lagoa, quando a mesma seja exigida nos termos do artigo 19.º do presente Regulamento;
6. f)De que deve exibir, aquando do levantamento do aditamento ao alvará de licença, contrato de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a terceiros ou ao Município de Lagoa, com um determinado valor mínimo, quando o mesmo seja exigido nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento.

Artigo 29.º — Deferimento do pedido

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