A instalação de uma vitrina não se deve sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo e deve estar isenta de arestas vivas ou cortantes.
Artigo 47.º — Condições de instalação de vitrina
Vigente desde: 10/10/2023
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Em vigor desde 10/10/2023