Art.º 58 · Regulamento n.º 1081/2023 — Condições e restrições de aplicação de placas

1 -A instalação de placas deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem se localizar fora dos limites da mesma;
2. b)Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
3. c)Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
4. d)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
5. e)Ser instaladas apenas ao nível do rés-do-chão.
2 -Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por estabelecimento, devendo, preferencialmente, um deles ser do tipo tabuleta.
3 -As placas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas apenas podem conter informação relativa à identificação do vendedor ou agência imobiliária, ao objeto do anúncio e ao telefone, não se aplicando a estes suportes o disposto na alínea e) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 58.º — Condições e restrições de aplicação de placas