Art.º 57 · Regulamento n.º 1081/2023 — Condições e restrições de aplicação de chapas

1 -A instalação de chapas deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem localizar-se fora dos limites da fachada do mesmo;
2. b)Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
3. c)Serem enquadradas pelos vãos ou por elementos da composição arquitetónica do edifício e respeitar os seus alinhamentos;
4. d)Não se sobrepor a gradeamento ou zonas vazadas em varandas;
5. e)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas.
2 -Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por estabelecimento, devendo, preferencialmente, um deles ser do tipo tabuleta.
3 -As chapas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas apenas podem conter informação relativa à identificação do vendedor ou agência imobiliária, ao objeto do anúncio e ao telefone.
4 -As chapas de proibição de afixação de publicidade devem respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser instaladas, preferencialmente, nos cunhais dos prédios, mas nunca próximo das que designam os arruamentos;
2. b)Não exceder as seguintes dimensões: 0,30 metros x 0,30 metros x 0,03 metros.

Artigo 57.º — Condições e restrições de aplicação de chapas