Art.º 94 · Regulamento n.º 1081/2023 — Condicionamentos à ocupação do espaço público e à colocação de suportes de difusão de mensagens publicitárias nos espaços centrais das áreas de reabilitação urbana

1 -A ocupação do espaço público e a colocação de suportes de difusão de mensagens publicitárias nos espaços centrais das Áreas de Reabilitação Urbana está sujeita a parecer prévio do Serviço de Reabilitação Urbana e Mobilidade.
2 -À instalação de toldos e respetivas sanefas são aplicáveis as seguintes condições além das já previstas no artigo 42.º deste Regulamento:
1. a)Só é permitida a instalação ao nível do piso térreo;
2. b)São permitidas superfícies curvas quando o vão seja em arco;
3. c)Ser desmontável e/ou rebatível, em tecido tipo lona, sem brilho, direito, de uma só água, de cor única e clara, e sem sanefas laterais, cobrindo apenas um único vão;
4. d)Conter apenas a designação do estabelecimento e respetivo logótipo impressos exclusivamente na sanefa;
3 -Quando se trate de procedimento de mera comunicação prévia e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, a instalação de toldo e da respetiva sanefa deve ser efetuada junto à fachada do respetivo estabelecimento.
4 -Além das restrições à instalação de uma esplanada aberta, previstas no artigo 44.º deste Regulamento, são aplicáveis as seguintes condições:
1. a)É proibida a utilização de mesas e cadeiras de plástico;
2. b)Os materiais a serem utilizados na estrutura das cadeiras e mesas devem ser de aço lacado ou inoxidável e os tampos das mesas devem ser em aço inoxidável, em alumínio lacado ou em madeira tratada à cor natural.
5 -A Câmara Municipal de Lagoa poderá ainda definir modelo exclusivo de mobiliário de esplanada (mesas e cadeiras), sendo aplicável as seguintes condições:
1. a)Cor única das mesas e cadeiras para cada estabelecimento.
6 -Além das restrições à colocação suportes de difusão de mensagens publicitárias previstas no presente Regulamento nos espaços centrais das Áreas de Reabilitação Urbana é proibida a colocação/afixação de:
1. a)Publicidade em floreiras;
2. b)Publicidade em telhados, coberturas ou terraços;
3. c)Publicidade em empenas;
4. d)Publicidade em Mupis;
5. e)Publicidade em postes de iluminação;
6. f)Publicidade em caixas de distribuição de infraestruturas elétricas e de telecomunicações.
7 -É também proibida a distribuição de panfletos nos espaços centrais das Áreas de Reabilitação Urbana.

Artigo 94.º — Condicionamentos à ocupação do espaço público e à colocação de suportes de difusão de mensagens publicitárias nos espaços centrais das áreas de reabilitação urbana

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