Art.º 1 · Regulamento n.º 1081/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aprova o Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil.
2 -O programa referido no número anterior visa verificar a aplicação efetiva e adequada das medidas de segurança da aviação e determinar o nível de conformidade com as disposições do presente regulamento e o programa nacional de segurança da aviação civil, através de atividades de controlo da conformidade.
3 -O mesmo programa visa ainda verificar a qualidade da segurança da aviação civil, de modo a controlar o cumprimento das disposições aplicáveis à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, na sua redação atual, bem como do programa nacional de segurança da aviação civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro, na sua redação atual.
4 -O presente regulamento aplica-se às infraestruturas e às pessoas singulares e coletivas referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, na sua redação atual.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação