- 1 -Os auditores nacionais de segurança da aviação civil são certificados pela ANSAC para o exercício de funções de fiscalização, inspeção e auditoria, através da emissão do certificado de auditor nacional.
- 2 -Os requisitos de certificação encontram-se previstos no Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil, aprovado pelo Regulamento n.º 765/2021, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto.
Artigo 12.º — Certificação dos auditores nacionais
Vigente desde: 02/10/2024
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