O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de setembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Cristina Rodrigues Vieira da Mata.
ANEXO
(a que se refere o artigo 40.º)
Atividades de controlo da conformidade
Categoria de atividade
Notificação prévia
Reunião inicial
Reuniões diárias
Reunião final
Auditoria à segurança
Sim
Sim
Sim
Sim
Inspeção
Não
Não
Não
Sim
Investigação
Sim/Não
Sim
Não
Não
Inquérito
Sim
Sim
Não
Sim
Teste
Sim/Não
Não
Não
Não
318163005