Art.º 31 · Regulamento n.º 1081/2025 — Contrato de alojamento

1 -A admissão na Residência é formalizada através da assinatura do contrato de alojamento, celebrado entre o residente e os SASUA.
2 -O contrato de alojamento integra os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes que o assinam e suas responsabilidades;
2. b)O objeto do contrato e os serviços que se incluem no seu objeto;
3. c)A sua duração;
4. d)A mensalidade de alojamento a pagar pelo residente e o valor da caução prestada;
5. e)As condições de ocupação e desocupação do alojamento;
6. f)As medidas de acompanhamento da ocupação;
7. g)Outras disposições que se revelem necessárias.

Artigo 31.º — Contrato de alojamento